TJDF APC - 903057-20150111032442APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO COM O AGENTE FINANCIADOR. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ainda que a taxa de evolução da obra seja paga à Caixa Econômica Federal, afasta-se a denunciação da lide dessa empresa pública no caso, seja porque, em face da mora da construtora, deve ela ser responsabilizada, sozinha, por tal encargo, seja porque haveria desnecessário atraso na resolução da lide em desfavor do consumidor. 2. A cláusula de tolerância que condiciona a entrega do imóvel ao transcurso de prazo após a celebração do contrato com o agente financeiro é nula de pleno direito, pois o implemento da condição se sujeita à vontade única de uma das partes no contrato. 3. São cabíveis danos emergentes desde que o consumidor comprove o pagamento de aluguéis durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 4. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 5. É possível a restituição das taxas condominiais comprovadamente arcadas pelo consumidor após iniciada a mora da construtora. 6. A despeito de a taxa de evolução da obra não poder ser repassada ao consumidor quando comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento, a restituição de tais valores deve ocorrer na forma simples, haja vista a previsão contratual nesse sentido e a ausência de prova da má-fé. 7. Sentença reformada em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO COM O AGENTE FINANCIADOR. INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ainda que a taxa de evolução da obra seja paga à Caixa Econômica Federal, afasta-se a denunciação da lide dessa empresa pública no caso, seja porque, em face da mora da construtora, deve ela ser responsabilizada, sozinha, por tal encargo, seja porque haveria desnecessário atraso na resolução da lide em desfavor do consumidor. 2. A cláusula de tolerância que condiciona a entrega do imóvel ao transcurso de prazo após a celebração do contrato com o agente financeiro é nula de pleno direito, pois o implemento da condição se sujeita à vontade única de uma das partes no contrato. 3. São cabíveis danos emergentes desde que o consumidor comprove o pagamento de aluguéis durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 4. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 5. É possível a restituição das taxas condominiais comprovadamente arcadas pelo consumidor após iniciada a mora da construtora. 6. A despeito de a taxa de evolução da obra não poder ser repassada ao consumidor quando comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega do empreendimento, a restituição de tais valores deve ocorrer na forma simples, haja vista a previsão contratual nesse sentido e a ausência de prova da má-fé. 7. Sentença reformada em parte.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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