TJDF APC - 903114-20130111114859APC
Danos morais e materiais. Emissão fraudulenta de cheques. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Honorários. Inépcia da apelação. 1 - Não é inepta apelação que, guardando relação com os fundamentos da sentença, os impugna. 2 - Instituição financeira que obtém lucros mediante a concessão de crédito e financiamento incumbe verificar a regularidade das transações que faz. Se assim não age, torna-se obrigada a reparar qualquer dano proveniente do negócio. 3 - Indenização por dano moral e honorários, fixados em valor adequado, não reclamam redução. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Danos morais e materiais. Emissão fraudulenta de cheques. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Honorários. Inépcia da apelação. 1 - Não é inepta apelação que, guardando relação com os fundamentos da sentença, os impugna. 2 - Instituição financeira que obtém lucros mediante a concessão de crédito e financiamento incumbe verificar a regularidade das transações que faz. Se assim não age, torna-se obrigada a reparar qualquer dano proveniente do negócio. 3 - Indenização por dano moral e honorários, fixados em valor adequado, não reclamam redução. 4 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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