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Jurisprudência


TJDF APC - 903118-20130110083866APC

Ementa
Administrativo. Concurso público. CBMDF. Teste físico. Reprovação. Fiscal. Graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física. Filmagem dos testes. Cerceamento de defesa. 1 - Havendo no edital do concurso previsão de teste de capacidade física (teste estático de barra com cotovelos flexionados), se a candidata não o realiza na forma prevista no edital, a sua reprovação não é ilegal. 2 - Se nem a lei e nem o edital exige que o fiscal, no teste físico, fosse graduado ou inscrito no Conselho Regional de Educação Física, válido o exame. 3 - A falta de filmagem dos testes não significa que ocorreu irregularidade no procedimento, que, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. 5 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários que se mostram razoáveis devem ser mantidos. 5 - Apelação e agravo retido não providos.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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