TJDF APC - 903123-20120111185940APC
Administrativo. Contrato de execução de obras. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos. Prescrição. 1 - Não é nula sentença que deixa de examinar alguma alegação da parte, se o juiz expõe as razões que o levaram a decidir de determinada forma. 2 - Os quesitos podem ser formulados após o prazo previsto no art. art. 421, § 1º, do CPC, que não é preclusivo, desde que o sejam antes de iniciada a perícia. 3 - É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de encargos da mora em contrato de execução de obras firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica. 4 - O adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa (CC, arts. 394 e 395). 5 - Estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. 6 - Os juros de mora, decorrentes de atraso no pagamento de serviços prestados a Administração Pública, incidem do dia seguinte ao vencimento da fatura até o efetivo pagamento. 7 - Não é necessária liquidação de sentença para apurar o valor da condenação, se a perícia já apurou o valor da dívida. 8 - Apelações não providas.
Ementa
Administrativo. Contrato de execução de obras. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Perícia. Quesitos. Prescrição. 1 - Não é nula sentença que deixa de examinar alguma alegação da parte, se o juiz expõe as razões que o levaram a decidir de determinada forma. 2 - Os quesitos podem ser formulados após o prazo previsto no art. art. 421, § 1º, do CPC, que não é preclusivo, desde que o sejam antes de iniciada a perícia. 3 - É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de encargos da mora em contrato de execução de obras firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica. 4 - O adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa (CC, arts. 394 e 395). 5 - Estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. 6 - Os juros de mora, decorrentes de atraso no pagamento de serviços prestados a Administração Pública, incidem do dia seguinte ao vencimento da fatura até o efetivo pagamento. 7 - Não é necessária liquidação de sentença para apurar o valor da condenação, se a perícia já apurou o valor da dívida. 8 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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