TJDF APC - 903127-20130111544905APC
Doação. Anulação. União estável. Companheira. Cerceamento de defesa. Inovação no recurso. 1 - Não há cerceamento de defesa se as provas testemunhal e pericial eram dispensáveis. 2 - Não há inovação no recurso se inexiste alteração do pedido ou da causa de pedir, e seas alegações no recurso são meros prolongamentos da própria questão de fundo discutida na ação. 3 - Se a companheira sobrevivente não é herdeira ou meeira do imóvel doado pelo companheiro falecido, adquirido antes do início da convivência, não constituindo patrimônio comum do casal, não procede pedido de anulação da doação. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Doação. Anulação. União estável. Companheira. Cerceamento de defesa. Inovação no recurso. 1 - Não há cerceamento de defesa se as provas testemunhal e pericial eram dispensáveis. 2 - Não há inovação no recurso se inexiste alteração do pedido ou da causa de pedir, e seas alegações no recurso são meros prolongamentos da própria questão de fundo discutida na ação. 3 - Se a companheira sobrevivente não é herdeira ou meeira do imóvel doado pelo companheiro falecido, adquirido antes do início da convivência, não constituindo patrimônio comum do casal, não procede pedido de anulação da doação. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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