TJDF APC - 903130-20150110287404APC
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível conhecer, em sede recursal, de pedidos que não foram analisados na inicial pelo juiz monocrático, pois caracterizaria supressão de instância. Ademais, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação diversa da sentença. 2. Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se trata de processo com ausência de contraditório, mas somente a postergação ao direito de defesa da parte ré. 3. Os fatos incontroversos ou irrelevantes para a solução do litígio não justificam dilação probatória. 4. A capitalização de juros alegada não pode ser considerada fato controverso, pois foi expressamente admitida na sentença monocrática, motivo por que a prova pericial não se revelava admissível. As alegadas práticas abusivas podem ser examinadas mediante simples análise das cláusulas contratuais, bem como o devido processo legal foi observado, estando a causa madura para o exame de mérito. 5. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO ART. 285-A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadmissível conhecer, em sede recursal, de pedidos que não foram analisados na inicial pelo juiz monocrático, pois caracterizaria supressão de instância. Ademais, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação diversa da sentença. 2. Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se trata de processo com ausência de contraditório, mas somente a postergação ao direito de defesa da parte ré. 3. Os fatos incontroversos ou irrelevantes para a solução do litígio não justificam dilação probatória. 4. A capitalização de juros alegada não pode ser considerada fato controverso, pois foi expressamente admitida na sentença monocrática, motivo por que a prova pericial não se revelava admissível. As alegadas práticas abusivas podem ser examinadas mediante simples análise das cláusulas contratuais, bem como o devido processo legal foi observado, estando a causa madura para o exame de mérito. 5. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001 (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 6. Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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