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Jurisprudência


TJDF APC - 903133-20120110122560APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Observados os requisitos de validade (CC. arts. 104 e 840 e segs.) e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independentemente da presença de advogado. Precedentes desta Corte. 2 - Entretanto, afigura-se erro de procedimento a prolação de sentença extintiva do feito antes do término do prazo de suspensão do processo deferido anteriormente pelo próprio juízo a quo, motivo pelo qual impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular processamento. 3 - Havendo acordo firmado entre as partes, a execução deve ser suspensa na forma do caput do art. 792 do CPC até o cumprimento da obrigação pelo devedor. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso consoante o disposto no § único do citado dispositivo legal. 3 - Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 05/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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