TJDF APC - 903146-20140110918277APC
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DO VOO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A pretensão recursal de aplicação das normas da Convenção de Montreal à demanda é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - O fornecedor tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. Art. 14 do CDC. III - Caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelo atraso de mais de sete horas do voo do autor, sem comprovação de caso fortuito ou de força maior, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Art. 333, inc. II, do CPC. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DO VOO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A pretensão recursal de aplicação das normas da Convenção de Montreal à demanda é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. II - O fornecedor tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. Art. 14 do CDC. III - Caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, pelo atraso de mais de sete horas do voo do autor, sem comprovação de caso fortuito ou de força maior, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Art. 333, inc. II, do CPC. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão