TJDF APC - 903160-20140111521170APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. PENHORA. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. I - O devedor poderá opor embargos para alegar nulidade da penhora. Rejeitada inadequação da via eleita. II - O prazo para embargos é de 15 dias, a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Art. 738 do CPC. Rejeitada intempestividade. III - Há nulidade no processo quando a intimação da decisão, por meio de publicação no DJe, é feita em nome de Advogado diverso daquele constante em requerimento expresso da parte, especialmente quando inequívoco o prejuízo processual. IV - Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. PENHORA. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. I - O devedor poderá opor embargos para alegar nulidade da penhora. Rejeitada inadequação da via eleita. II - O prazo para embargos é de 15 dias, a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Art. 738 do CPC. Rejeitada intempestividade. III - Há nulidade no processo quando a intimação da decisão, por meio de publicação no DJe, é feita em nome de Advogado diverso daquele constante em requerimento expresso da parte, especialmente quando inequívoco o prejuízo processual. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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