TJDF APC - 903163-20130111188802APC
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CHEQUE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre de inércia do autor, art. 202, inc. I, do CC. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A ação cambial de locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei do Cheque, prescinde da declinação do negócio jurídico subjacente, pois se baseia no enriquecimento indevido do emitente do título. A apresentação da cártula pelo autor é suficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao réu alegar e comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, art. 333, inc. I e II, do CPC. IV - Apelação provida. Procedência do pedido.
Ementa
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CHEQUE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, mormente quando a demora na citação não decorre de inércia do autor, art. 202, inc. I, do CC. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A ação cambial de locupletamento ilícito, prevista no art. 61 da Lei do Cheque, prescinde da declinação do negócio jurídico subjacente, pois se baseia no enriquecimento indevido do emitente do título. A apresentação da cártula pelo autor é suficiente para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao réu alegar e comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, art. 333, inc. I e II, do CPC. IV - Apelação provida. Procedência do pedido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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