TJDF APC - 903226-20130111256336APC
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES PRESENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA INEQUÍVOCA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CONVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 2. Para caracterizar a união estável, no entanto, a convivência deve revestir-se de notoriedade e ter durabilidade para caracterizar a entidade familiar. 3. Estando as partes separadas de fato, impõe-se a dissolução da união estável. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES PRESENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA INEQUÍVOCA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CONVIVENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 2. Para caracterizar a união estável, no entanto, a convivência deve revestir-se de notoriedade e ter durabilidade para caracterizar a entidade familiar. 3. Estando as partes separadas de fato, impõe-se a dissolução da união estável. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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