TJDF APC - 903294-20110111167150APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES - INFORMAÇÃO CLARA - NÃO ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de seguro contratado por empresa visando à proteção de bens por ela comercializados, em incremento à sua atividade, ela não pode ser considerada destinatária final. 2. Diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, não se revela abusiva a cláusula que prevê exclusão de cobertura para hipótese de furto simples, quando o contrato apresenta informações claras a respeito da distinção entre furto simples e furto qualificado, e da exclusão da primeira hipótese. 3. Havendo previsão expressa de que o furto simples é excluído da cobertura securitária, e não tendo a segurada provado a ocorrência de furto qualificado, afasta-se o dever de indenizar. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERDAS E DANOS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE FURTO SIMPLES - INFORMAÇÃO CLARA - NÃO ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de seguro contratado por empresa visando à proteção de bens por ela comercializados, em incremento à sua atividade, ela não pode ser considerada destinatária final. 2. Diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, não se revela abusiva a cláusula que prevê exclusão de cobertura para hipótese de furto simples, quando o contrato apresenta informações claras a respeito da distinção entre furto simples e furto qualificado, e da exclusão da primeira hipótese. 3. Havendo previsão expressa de que o furto simples é excluído da cobertura securitária, e não tendo a segurada provado a ocorrência de furto qualificado, afasta-se o dever de indenizar. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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