TJDF APC - 903333-20140110434787APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA OUTRA COOPERATIVA. FUSÃO/INCORPORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A simples aquisição de imóveis de cooperativa que se encontra em fase de liquidação extrajudicial, não torna o adquirente responsável pelas obrigações da alienante. 2. Deixando a parte autora de demonstrar a ocorrência de incorporação entre a cooperativa com a qual firmou o contrato de cessão de direitos imobiliários e a cooperativa indicada para figurar no polo passivo da demanda, não há como ser imposta à ré obrigação de restituir valores decorrentes de rescisão do negócio jurídico. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA OUTRA COOPERATIVA. FUSÃO/INCORPORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A simples aquisição de imóveis de cooperativa que se encontra em fase de liquidação extrajudicial, não torna o adquirente responsável pelas obrigações da alienante. 2. Deixando a parte autora de demonstrar a ocorrência de incorporação entre a cooperativa com a qual firmou o contrato de cessão de direitos imobiliários e a cooperativa indicada para figurar no polo passivo da demanda, não há como ser imposta à ré obrigação de restituir valores decorrentes de rescisão do negócio jurídico. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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