TJDF APC - 903406-20130110827903APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem; 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em conclusão do julgamento da ADI 4425, resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem; 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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