TJDF APC - 903485-20140110936675APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MATÉRIA DE DIREITO. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA LEGAL DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXA. POSSIBILIDADE. 1. Apossibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Não há ilegalidade na cobrança de contribuição para manutenção das áreas comuns, se comprovado nos autos que sua fixação deu-se por decisão soberana tomada em Assembléias Extraordinárias, pois as deliberações da assembleia de proprietários têm força cogente e legitimidade para vincular a todos, presentes ou não, ao pagamento das taxas e demais despesas de manutenção das áreas comuns. 3. Adívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem; comprovada a propriedade desde 2009, através do registro de imóveis, é cabível a cobrança das taxas condominiais desde então. 4. Preliminar rejeitada e mérito não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MATÉRIA DE DIREITO. TAXA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA LEGAL DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA. TAXA. POSSIBILIDADE. 1. Apossibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Não há ilegalidade na cobrança de contribuição para manutenção das áreas comuns, se comprovado nos autos que sua fixação deu-se por decisão soberana tomada em Assembléias Extraordinárias, pois as deliberações da assembleia de proprietários têm força cogente e legitimidade para vincular a todos, presentes ou não, ao pagamento das taxas e demais despesas de manutenção das áreas comuns. 3. Adívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem; comprovada a propriedade desde 2009, através do registro de imóveis, é cabível a cobrança das taxas condominiais desde então. 4. Preliminar rejeitada e mérito não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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