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Jurisprudência


TJDF APC - 903491-20140110180494APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NOVOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da causa de pedir em sede recursal e sem o consentimento do réu esbarra no impeditivo disposto no art. 264 do CPCe configura inovação recursal. 2. O entendimento desta e. Corte de Justiça manifesta-se pela vedação à inovação recursal em sede de apelação, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Sendo o juiz o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não configurando cerceamento de defesa. 4. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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