TJDF APC - 903504-20130110546134APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo sido comprovada a realização de contrato de financiamento de veículo entre o autor e instituição financeira, bem como a cessão dos direitos sobre tal negócio jurídico entre o autor e o réu e a inadimplência deste, não há que se falar em descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, cabível a rescisão da cessão de direitos, com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CESSIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tendo sido comprovada a realização de contrato de financiamento de veículo entre o autor e instituição financeira, bem como a cessão dos direitos sobre tal negócio jurídico entre o autor e o réu e a inadimplência deste, não há que se falar em descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, cabível a rescisão da cessão de direitos, com o retorno das partes ao status quo ante. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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