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Jurisprudência


TJDF APC - 903506-20100111434130APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE EMPREGADO APÓS CHOQUE ELÉTRICO EM POSTE DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA ELÉTRICO DEFEITUOSO LOCALIZADO APÓS O PONTO DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ação regressiva encontra previsão no artigo 934 do Código Civil, sendo indispensável a perquirição da culpa ou dolo do agente. 2. Nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a concessionária de energia é responsável pela fiscalização e manutenção da rede até o ponto de entrega, cabendo ao proprietário da unidade consumidora a manutenção e segurança da rede interna. 3.Demonstrado que a descarga elétrica sofrida pelo empregado da empresa de telecomunicações quando subia em um poste para instalar cabos de linhas telefônicas, culminando com seu óbito, resultou da má instalação ou conservação do sistema elétrico localizado após o ponto de entrega, cujo circuito apresentava falha de isolamento, tem-se afastada a responsabilidade da CEB, porquanto adstrita às redes de energia elétrica que precedem o referido ponto. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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