TJDF APC - 903580-20100112236802APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. ART. 7º DA LEI DISTRITAL 5.369/2014. PORTARIA N. 192/2014 DA PGDF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para interpor apelação para requerer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 2. Devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados quando não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores da parte demandada e não foi considerado o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. 3. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. ART. 7º DA LEI DISTRITAL 5.369/2014. PORTARIA N. 192/2014 DA PGDF. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A Associação dos Advogados da Terracap - ADTER tem legitimidade para interpor apelação para requerer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. 2. Devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados quando não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores da parte demandada e não foi considerado o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. 3. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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