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Jurisprudência


TJDF APC - 90362-APC4094496

Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM FUNDADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO. CAUSA NÃO EXCLUSIVA DO ACIDENTE. DIREITO A UMA PENSÃO MENSAL. AUTOR PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. TEMPO DE PENSIONAMENTO. 65 ANOS DE IDADE. PLANO MATERIAL E MORAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a culpa da empregadora que agiu com grande dose de negligência e até mesmo com imperícia, ao não exigir o respeito às normas técnicas, deve a mesma responder pelos danos sofridos pelo empregado em acidente de trabalho. II - O causador do dano por fato de terceiro fica com o dever de indenizar, salvo se comprovado que esse fato foi a causa predominante ou exclusiva do acidente. III - O fato de ser pensionista da Previdência Social não exclui o direito do autor à indenização devida pela causadora do ato ilícito, posto que as fontes de tais direitos e pensões são diversas. IV - Comprovado que o autor apresenta deformidade permanente, que o incapacita totalmente para o trabalho, a pensão deve alcançar os 65 anos, como pedido na inicial. V - Firma-se o entendimento de que são cumuláveis os danos material e moral, resultantes da mesma ofensa.

Data do Julgamento : 04/11/1996
Data da Publicação : 18/12/1996
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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