TJDF APC - 903671-20150110672933APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES. I - Para cancelar a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar na modalidade coletiva, a operadora deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, consoante art. 1º da Resolução Normativa n. 19/99. II - A disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar deve ser acompanhada das informações necessárias à contratação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES. I - Para cancelar a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar na modalidade coletiva, a operadora deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, consoante art. 1º da Resolução Normativa n. 19/99. II - A disponibilização de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar deve ser acompanhada das informações necessárias à contratação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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