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Jurisprudência


TJDF APC - 903684-20150510052253APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - A notificação de mora na ação de busca e apreensão deve ser entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva entrega da notificação no respectivo endereço. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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