TJDF APC - 903708-20120111392668APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 267, INCISO III, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A extinção do processo com fulcro no art. 267, inciso III, §1° do CPC exige intimação pessoal do autor e do advogado para impulsionar o feito. 4. Sentença reformada. Recurso provido;
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 267, INCISO III, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A extinção do processo com fulcro no art. 267, inciso III, §1° do CPC exige intimação pessoal do autor e do advogado para impulsionar o feito. 4. Sentença reformada. Recurso provido;
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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