TJDF APC - 903709-20130310363254APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1.Deixando bens a inventariar, afigura-se necessário o prosseguimento do inventário não podendo por mera conveniência da inventariante desistir de se dar prosseguimento do feito, pois o julgamento do pedido de inventário recebe contornos de ordem pública, consistentes na verificação e estabilização das relações jurídicas travadas pelo de cujus enquanto vivo dotado de personalidade jurídica. 2.Tanto é assim que diante da inércia dos herdeiros é possível até mesmo o juiz, de ofício, propor a abertura de processo de inventário - art. 989 do CPC-. 3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. 1.Deixando bens a inventariar, afigura-se necessário o prosseguimento do inventário não podendo por mera conveniência da inventariante desistir de se dar prosseguimento do feito, pois o julgamento do pedido de inventário recebe contornos de ordem pública, consistentes na verificação e estabilização das relações jurídicas travadas pelo de cujus enquanto vivo dotado de personalidade jurídica. 2.Tanto é assim que diante da inércia dos herdeiros é possível até mesmo o juiz, de ofício, propor a abertura de processo de inventário - art. 989 do CPC-. 3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão