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Jurisprudência


TJDF APC - 903710-20120111590628APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se o argumento de nulidade da citação por edital, ao se constatar que o ato se realizou em conformidade com o artigo 231 do CPC, somente após realmente envidado esforços pela parte autora para localização do demandado, incluindo consultas aos sistemas Infoseg, Bacenjud e Renajud. 2. É de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação monitória, conforme previsão constante do artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil: súmula 504 do STJ. 3. Ainterrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação somente se a citação for realizada no prazo descrito no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Não há que se falar em aplicação da súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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