TJDF APC - 903719-20120710002980APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regime de casamento é o da comunhão parcial de bens e presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindo ao tempo da sociedade conjugal, não se levando em consideração se apenas um deles possui recursos destinados para a aquisição do patrimônio, salvo se houver exclusividade da propriedade, conforme os artigos 269 e 270 do CC. Neste regime, o patrimônio adquirido deve ser partilhado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, segundo o teor do artigo 1.660, inciso IV, do CC. 2. Verifica-se que as dívidas trazidas à colação, tanto pelo apelante quanto pela apelada, se referem ao período do casamento e nesse passo, elas não devem ser inseridas ou compensadas na partilha, não havendo que se falar em rateio do débito correspondente, nem tampouco de compensação deste no acervo partilhável, sob pena de bis in idem contra o cônjuge virago. 3. A revogação do benefício de assistência judiciária é medida que se impõe, uma vez que, além da ausência de pedido, não estão presentes os requisitos essenciais à sua concessão, com espeque nos artigos 2º e 7º da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88. 4. Os honorários devem ser estabelecidos de acordo com os trabalhos efetivamente executados pelos patronos das partes, observado o zelo com que as atividades foram realizadas, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa no contexto de uma apreciação equitativa, segundo o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, haja vista se tratar de uma sentença declaratória. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIVÓRCIO. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regime de casamento é o da comunhão parcial de bens e presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindo ao tempo da sociedade conjugal, não se levando em consideração se apenas um deles possui recursos destinados para a aquisição do patrimônio, salvo se houver exclusividade da propriedade, conforme os artigos 269 e 270 do CC. Neste regime, o patrimônio adquirido deve ser partilhado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, segundo o teor do artigo 1.660, inciso IV, do CC. 2. Verifica-se que as dívidas trazidas à colação, tanto pelo apelante quanto pela apelada, se referem ao período do casamento e nesse passo, elas não devem ser inseridas ou compensadas na partilha, não havendo que se falar em rateio do débito correspondente, nem tampouco de compensação deste no acervo partilhável, sob pena de bis in idem contra o cônjuge virago. 3. A revogação do benefício de assistência judiciária é medida que se impõe, uma vez que, além da ausência de pedido, não estão presentes os requisitos essenciais à sua concessão, com espeque nos artigos 2º e 7º da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88. 4. Os honorários devem ser estabelecidos de acordo com os trabalhos efetivamente executados pelos patronos das partes, observado o zelo com que as atividades foram realizadas, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa no contexto de uma apreciação equitativa, segundo o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, haja vista se tratar de uma sentença declaratória. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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