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Jurisprudência


TJDF APC - 903727-20140710030709APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES OU DA POSSE PELO ADQUIRENTE. TAXAS VINCENDAS. 1- Resta afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada, pois colacionada a planilha de evolução do débito de taxas condominiais, com os devidos cálculos discriminados, inclusive especificando os valores cobrados a título de juros, multa, correção e a data em que se reporta a dívida cobrada. 2- Somente quando comprovada a disponibilidade da posse, do uso e do gozo do imóvel pelo adquirente, ou seja, no momento em que ele recebe as chaves do imóvel, é que passará a ser responsável pelas obrigações e encargos condominiais. Não comprovada a entrega das chaves, a construtora possui a obrigação de arcar com tais despesas. 3- Tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas, é possível a inclusão na sentença daquelas que vencerem no curso do processo, enquanto durar a obrigação. 4- Recurso improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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