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Jurisprudência


TJDF APC - 903735-20130110750986APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE BUFFET DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PROVA NOVA JUNTADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não houver a ratificação do pedido nas razões de apelação. 2. Sem qualquer esteio comprobatório que demonstre a falha na prestação do serviço por parte da empresa, indevida a indenização pleiteada. 3. Não contraditada a testemunha, na audiência de instrução, após a sua qualificação ou no curso do seu depoimento, preclusa a oportunidade de alegar a suspeição em sede de apelação. 4. Conforme o artigo 397 do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de análise, no momento da apelação, prova que não se enquadre no conceito de documento novo definido pela legislação. 5. Comprovado nos autos a regular execução do contrato de serviços de buffet para casamento, escorreita a sentença que acolheu o pedido de reconvenção e determinou o pagamento do valor do saldo remanescente estipulado na avença. 6. Ausentes elementos contundentes que comprovem a pretensão dos recorrentes, com impugnações sem embasamento, inviável a inversão do ônus da prova por ausência de seus requisitos. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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