TJDF APC - 903929-20150110117882APC
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. DEPOSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 500, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso adesivo será interposto no prazo que a parte dispõe para resposta; no caso da apelação o prazo é de 15 (quinze) dias. Ocorre que interposto o recurso fora do prazo de 15 dias, fica demonstrada A sua intempestividade. 2. A autora não logrou êxito na demonstração integral dos requisitos preceituados, haja vista o receio de dano irreparável e de difícil reparação sucumbir diante da taxa de juros e parcelas pré-fixadas, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 4. Inexiste vedação legal ao uso da Tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 5. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso adesivo do réu não conhecido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. DEPOSITO INTEGRAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 500, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso adesivo será interposto no prazo que a parte dispõe para resposta; no caso da apelação o prazo é de 15 (quinze) dias. Ocorre que interposto o recurso fora do prazo de 15 dias, fica demonstrada A sua intempestividade. 2. A autora não logrou êxito na demonstração integral dos requisitos preceituados, haja vista o receio de dano irreparável e de difícil reparação sucumbir diante da taxa de juros e parcelas pré-fixadas, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 4. Inexiste vedação legal ao uso da Tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 5. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso adesivo do réu não conhecido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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