TJDF APC - 903930-20130111613257APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. FAX. DESACOMPANHADO DO ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. 1. É permitida às partes a interposição de recurso por meio de sistema de transmissão de dados tipo fac-símile desde que os originais sejam entregues em juízo no prazo de cinco dias sob pena de, no caso se recurso, não ultrapassar o juízo de admissibilidade. 2. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 3. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 4. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros encontra amparo no art. 28 da Lei 10.931/2004 em que prevê expressamente a liberdade na fixação da periodicidade no cálculo dos juros (Súmula 93 do STJ). 5. Agravo retido não conhecido. 6. Negado provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. FAX. DESACOMPANHADO DO ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. 1. É permitida às partes a interposição de recurso por meio de sistema de transmissão de dados tipo fac-símile desde que os originais sejam entregues em juízo no prazo de cinco dias sob pena de, no caso se recurso, não ultrapassar o juízo de admissibilidade. 2. Afasta-se a tese de inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/01 diante da declaração do Supremo Tribunal Federal emanada no Recurso Extraordinário 592.377. 3. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. Súmula 539 do STJ. 4. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros encontra amparo no art. 28 da Lei 10.931/2004 em que prevê expressamente a liberdade na fixação da periodicidade no cálculo dos juros (Súmula 93 do STJ). 5. Agravo retido não conhecido. 6. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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