TJDF APC - 903934-20130810090695APC
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O marco interruptivo da prescrição é a data do despacho ordenatório da citação (art. 219, caput do CPC c/c art. 202 do CC), o qual retroage à data da propositura da açãoconsoante dispõe o §1º do art. 219 do CPC. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ante a impossibilidade de restituição do bem, a obrigação deve ser convertida em perdas em danos com a condenação do apelado ao pagamento do valor equivalente ao imóvel permutado. 4. Nas ações em que haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 20, §3º do CPC, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O marco interruptivo da prescrição é a data do despacho ordenatório da citação (art. 219, caput do CPC c/c art. 202 do CC), o qual retroage à data da propositura da açãoconsoante dispõe o §1º do art. 219 do CPC. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ante a impossibilidade de restituição do bem, a obrigação deve ser convertida em perdas em danos com a condenação do apelado ao pagamento do valor equivalente ao imóvel permutado. 4. Nas ações em que haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 20, §3º do CPC, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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