TJDF APC - 903935-20130310103370APC
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a possibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve ser conhecido pela ausência de interesse recursal. 2. Atarifa de registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 3. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluído o pagamento serviços de terceiros, por consistir em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrer de sua própria atividade econômica. 4. Nos termos do art. 5º, inciso VI da Resolução 3919/2010-CMN, tratando-se de veículo usado, é valida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 5. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. O pedido de declaração de legalidade na cobrança da multa contratual, dos encargos moratórios expressos no contrato e do custo efetivo total, bem como a possibilidade restituição e/ou compensação de valores formulados pelo recorrente não deve ser conhecido pela ausência de interesse recursal. 2. Atarifa de registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não pode ser imputável ao consumidor. 3. Mostram-se abusivas as tarifas de ressarcimento por outros serviços, incluído o pagamento serviços de terceiros, por consistir em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrer de sua própria atividade econômica. 4. Nos termos do art. 5º, inciso VI da Resolução 3919/2010-CMN, tratando-se de veículo usado, é valida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 5. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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