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Jurisprudência


TJDF APC - 903941-20150110802572APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI E PARÁGRAFOS 1º E 3º DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aalegação do autor de que, embora tenha sido intimado pessoalmente sobre a extinção do processo sem resolução de mérito com esteio no art. 267, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil, ao passo que seu advogado não teria recebido a mesma intimação pessoal, não merece ser acolhida. O parágrafo 1º do artigo 267 do CPC enuncia somente a necessidade da intimação pessoal do autor, não mencionando a figura do representante. O advogado deve ser sim comunicado, mas não pessoalmente e sim por meio da publicação no órgão oficial conforme o disposto no art. 236 do CPC. 2. É logicamente impossível impor que a extinção do processo por abandono dependa de requerimento expresso do réu quando ainda não ocorreu a citação e não houve a triangularização da relação processual. Inaplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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