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Jurisprudência


TJDF APC - 903952-20150111053550APC

Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ANCORADOURO ENERGIZADO LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ. ÓBITO. SENTENÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 164 do CPC, há exigência de que os despachos, decisões, sentenças e acórdãos encontrem-se datados e assinados pelos seus juízes prolatores. Trata-se de providência que visa a assegurar a autenticidade dos atos judiciais, no que toca à autoria do documento. Ato judicial apócrifo é inexistente, não se convalidando com o silêncio das partes, que eventualmente deixaram de apontar tal falha nas razões recursais, tampouco com a baixa dos autos à instância de origem, em diligência, para que o magistrado proceda à assinatura (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 198). 2. Uma vez proferida sentença sem assinatura do magistrado, impõe-se o reconhecimento da inexistência do ato, com o retorno dos autos à Vara de origem para que outro pronunciamento jurisdicional seja realizado, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação. 3. Recurso conhecido. Preliminar de inexistência da sentença suscitada de ofício. Apelo prejudicado.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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