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Jurisprudência


TJDF APC - 903959-20140110793594APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título executivo extrajudicial é o documento representativo da existência de um crédito e que possibilita o processamento da ação de execução. Destarte, estando o credor munido com o original de título válido, líquido e exigível, tem o direito de exigir a obrigação constante do documento. 2. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça, o instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. 3. In casu, o débito constante do instrumento de confissão de dívida decorre de operações previstas no documento de declaração de quitação juntado aos autos. Não obstante, a execução não visa cobrar os débitos ali declarados, mas sim o acordado no instrumento de confissão de dívida celebrado pelas partes justamente para viabilizar a quitação daqueles débitos de forma parcelada. 3.1 De fato, a declaração de quitação das dívidas, se deu tão somente pelo fato do próprio devedor ter firmado o instrumento particular de confissão de dívida junto ao banco para pagamento parcelado daquele débito, o qual constitui o título executivo extrajudicial que é objeto da execução. 4. Demonstrado pelo exequente o inadimplemento da obrigação do título por ele juntado aos autos da execução, correta a sentença que julgou improcedente os embargos e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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