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Jurisprudência


TJDF APC - 903964-20120110289536APC

Ementa
APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECUSA DO MILITAR EM RECEBER A INTIMAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DECISÃO DA AUTORIDADE.NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO BOLETIM INTERNO DA CORPORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até que seja provado o contrário, presume-se observado o devido processo legal nos processos disciplinares militares. Na hipótese dos autos, o apelante não se desincumbiu de comprovar a protocolização dos requerimentos em que afirma ter pleiteado a juntada de documentos para o exercício de sua ampla defesa nos processos disciplinares nos quais figurou como réu (art. 333, inc. I, do CPC), também não comprovou o indeferimento dos pedidos de acesso a documentos ou a recusa em juntar a petição aos autos dos processos disciplinares. 2. A recusa do militar em receber os Memorandos Acusatórios não condiz com seus deveres funcionais, não podendo ser alegada em seu favor, até mesmo porque a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 2.1. Na espécie, restou incontroverso que o apelante tinha conhecimento de que estava respondendo a processos disciplinares e que foi defendido por Oficial Defensor naqueles em que foi reputado revel - não havendo, pois, se falar em violação ao devido processo legal. Ademais, os atos foram devidamente publicados no Boletim Interno da Corporação. 2.2. No mesmo sentido, apesar de ter sido convocado para tomar ciência por escrito da solução e nota de punição nos processos em que exerceu o contraditório e a ampla defesa, o militar não compareceu ao local designado, tampouco justificou a ausência. 3. Não há cerceamento de defesa ou ilegalidade quando o interessado se nega a receber intimação pessoal das decisões proferidas em processos de sindicância, sendo as mesmas publicadas no Boletim da Corporação, atendendo as formalidades legais (Acórdão n.875246, 20150020148978HBC, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/06/2015, Publicado no DJE: 24/06/2015. Pág.: 71). 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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