TJDF APC - 903965-20130111615262APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA A LAVRATURA DO ATO RESPEITADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES.ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), a responsabilidade do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejarem prejuízos a terceiros é objetiva. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela parte. Precedentes. 2. Diante da regularidade dos documentos apresentados para a lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel, nos moldes dos arts. 236 da CF, 1º do Decreto n. 93.240/86, 215 do CC e da Lei n. 6.015/73, afasta-se a alegação de negligência ou má-fé do tabelião e, conseguintemente, o dever de indenização por danos morais e materiais no caso vertente. 3. O notário não pode ser responsabilizado por ato de vontade das partes, por não ter a função de verificar se as declarações destas são verídicas ou não, devendo tão somente observar a regularidade das formas exteriores do ato (Acórdão n. 860680, 20120410074473APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 592). 4. Não provada a conduta ilícita do Cartório do 2º Ofício de Notas de Alexânia/GO, não há falar em dano moral e material e, consequentemente, em responsabilidade de seu tabelião titular. 5. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS PARA A LAVRATURA DO ATO RESPEITADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES.ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), a responsabilidade do tabelião por atos decorrentes da atividade notarial que ensejarem prejuízos a terceiros é objetiva. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela parte. Precedentes. 2. Diante da regularidade dos documentos apresentados para a lavratura da escritura pública de compra e venda de imóvel, nos moldes dos arts. 236 da CF, 1º do Decreto n. 93.240/86, 215 do CC e da Lei n. 6.015/73, afasta-se a alegação de negligência ou má-fé do tabelião e, conseguintemente, o dever de indenização por danos morais e materiais no caso vertente. 3. O notário não pode ser responsabilizado por ato de vontade das partes, por não ter a função de verificar se as declarações destas são verídicas ou não, devendo tão somente observar a regularidade das formas exteriores do ato (Acórdão n. 860680, 20120410074473APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 592). 4. Não provada a conduta ilícita do Cartório do 2º Ofício de Notas de Alexânia/GO, não há falar em dano moral e material e, consequentemente, em responsabilidade de seu tabelião titular. 5. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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