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Jurisprudência


TJDF APC - 903968-20140111409088APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. QUANTUM A SER FIXADO. ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrida, Companhia Energética de Brasília - CEB Distribuição S/A, possui personalidade jurídica própria, é pessoa jurídica de direito privado, com Estatuto definido e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal, sob o nº 20130035556 (fl.127), ou seja, possui autonomia financeira e administrativa. 2. Desta forma, a sentença merece pequeno reparo quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que não há que se falar em confusão entre credor e devedor, nem em aplicação da Súmula nº 421/STJ ou do REsp 1.199.715/RJ. A CEB S/A deve arcar com os honorários decorrentes de sua sucumbência. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à apreciação equitativa, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos atinentes a matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo patrono. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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