TJDF APC - 903973-20110610064156APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PRECLUSA. CONSERTO DE CAMINHÃO. VEÍCULO NA GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO REPARADO PELO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - O fato de utilizar o caminhão para obtenção de lucro não retira a sua qualidade de consumidor, haja vista a sua utilização para uso próprio, sem escopo de revenda, como coadjuvante ao exercício da sua atividade econômica que provê o seu sustento. Precedentes. Ademais, tendo em vista a questão de a demanda versar sobre relação de consumo ter sido objeto de decisão anterior que restou irrecorrida, encontra-se ela sobre o manto da preclusão temporal. 3 - O juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 131, CPC), pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, segundo o convencimento que elas lhe provoquem, até mesmo rejeitando laudo pericial produzido (art. 436 do CPC) ou determinando a realização de nova prova pericial (art. 437 do CPC). 4- Caberia à parte Ré comprovar que o combustível utilizado pelo Autor era de má qualidade e, por isso, motivou o defeito apresentado. Deixando de apresentar as peças para a perícia, ônus que lhe incumbia, fez prevalecer a veracidade da afirmação do Autor (art. 333, II, do CPC). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PRECLUSA. CONSERTO DE CAMINHÃO. VEÍCULO NA GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO REPARADO PELO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - O fato de utilizar o caminhão para obtenção de lucro não retira a sua qualidade de consumidor, haja vista a sua utilização para uso próprio, sem escopo de revenda, como coadjuvante ao exercício da sua atividade econômica que provê o seu sustento. Precedentes. Ademais, tendo em vista a questão de a demanda versar sobre relação de consumo ter sido objeto de decisão anterior que restou irrecorrida, encontra-se ela sobre o manto da preclusão temporal. 3 - O juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 131, CPC), pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, segundo o convencimento que elas lhe provoquem, até mesmo rejeitando laudo pericial produzido (art. 436 do CPC) ou determinando a realização de nova prova pericial (art. 437 do CPC). 4- Caberia à parte Ré comprovar que o combustível utilizado pelo Autor era de má qualidade e, por isso, motivou o defeito apresentado. Deixando de apresentar as peças para a perícia, ônus que lhe incumbia, fez prevalecer a veracidade da afirmação do Autor (art. 333, II, do CPC). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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