TJDF APC - 903995-20130110039780APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. 1. Se o demandado, objetivando autossatisfação de crédito devido pela contraparte, descontou, voluntariamente, sem amparo contratual, tal valor em montante encontrado na conta-corrente do autor, há que restituir o indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser evidente o dolo na citada conduta. 2. Objetivando forçar o destinatário da ordem judicial ao seu cumprimento, as astreintes devem ser arbitradas em montante que sirva para tal propósito. Por outro lado, em regra e, desde que não deixe de observar o primeiro axioma, não deve ser fixada em montante superior à expressão econômica da obrigação inadimplida, sob pena de culminar em risco de enriquecimento ilícito da parte beneficiária da determinação judicial. 3. Evidenciada a recalcitrância do demandado ao cumprimento integral da determinação judicial, as astreintes devem equivaler, in casu, ao valor da condenação. 4. Negado provimento ao apelo do processo principal. Apelação interposta no processo cautelar parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO PRINCIPAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO. CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. VALOR. 1. Se o demandado, objetivando autossatisfação de crédito devido pela contraparte, descontou, voluntariamente, sem amparo contratual, tal valor em montante encontrado na conta-corrente do autor, há que restituir o indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser evidente o dolo na citada conduta. 2. Objetivando forçar o destinatário da ordem judicial ao seu cumprimento, as astreintes devem ser arbitradas em montante que sirva para tal propósito. Por outro lado, em regra e, desde que não deixe de observar o primeiro axioma, não deve ser fixada em montante superior à expressão econômica da obrigação inadimplida, sob pena de culminar em risco de enriquecimento ilícito da parte beneficiária da determinação judicial. 3. Evidenciada a recalcitrância do demandado ao cumprimento integral da determinação judicial, as astreintes devem equivaler, in casu, ao valor da condenação. 4. Negado provimento ao apelo do processo principal. Apelação interposta no processo cautelar parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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