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Jurisprudência


TJDF APC - 903997-20130111747518APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DESPESAS DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER FATOR DE ATUALIZAÇÃO. ADOÇÃO DO INPC. 1. Impõe-se o não conhecimento do apelo em relação à legalidade da capitalização mensal de juros e a incidência da tabela price, por ausência de interesse recursal, quando a parte recorrente não sucumbiu nestes pontos. 2. Nos termos do Enunciado nº 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 3. A tarifa denominada Despesas do Emitente é ilícita, porquantonão tem previsão legal, impondo-se a sua restituição. 4. Ausente pactuação expressa acerca do índice de correção monetária aplicável ao contrato, deve ser adotado o INPC, que reflete com maior fidelidade a inflação. 5. Apelo conhecido em parte, e nessa parte, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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