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Jurisprudência


TJDF APC - 904005-20150110569727APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, ambos do CPC. 2. Acitação por edital somente é possível após o esgotamento dos meios hábeis para a localização do requerido. Precedentes jurisprudenciais do TJDFT. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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