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Jurisprudência


TJDF APC - 904113-20150910097093APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame de mérito, com base no art. 267, inc. I, c/c artigos 295, inc. VI e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil Quando se tratar de desatendimento ao comando judicial para emendar a inicial, mostra-se inaplicável o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de abandono da causa. Sem fundamento o argumento de que haveria necessidade de intimação pessoal do autor e de seu patrono antes da extinção do feito e de excesso de rigor, pois as partes devem observar as normas processuais, contribuindo para o célere atendimento às determinações judiciais e à rápida solução do litígio. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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