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Jurisprudência


TJDF APC - 904117-20110710374679APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quitação do débito deve vir acompanhada dos requisitos estabelecidos no art. 320 do Código Civil, sob pena de invalidade, pois ausentes seus pressupostos não atenderia à sua finalidade primordial qual seja, a liberação do devedor do cumprimento da obrigação contratada e a extinção do vínculo obrigacional. 2. O reconhecimento da improcedência do pedido é a medida que se impõe às autoras que não colacionaram aos autos as provas consideras essenciais ao ajuizamento da demanda, pois, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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