TJDF APC - 904189-20130810013479APC
Seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência. Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Correção monetária. 1 - O boletim de ocorrência não é necessário quando, por outros meios, o autor prova o acidente e o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas. 2 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de um dos seguimentos da coluna vertebral, tendo o perito especificado o grau da lesão, a indenização será no percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09. 3 - A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda. Incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento. 4 - Apelações não providas.
Ementa
Seguro obrigatório (DPVAT). Boletim de ocorrência. Debilidade permanente parcial incompleta. Percentual. Correção monetária. 1 - O boletim de ocorrência não é necessário quando, por outros meios, o autor prova o acidente e o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas. 2 - Se ocorreu debilidade permanente parcial incompleta de um dos seguimentos da coluna vertebral, tendo o perito especificado o grau da lesão, a indenização será no percentual previsto no art. 3º, § 1º, II, da L. 11.945/09. 3 - A correção monetária se destina a manter atualizado o valor da moeda. Incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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