TJDF APC - 904196-20140111991439APC
Seguro prestamista. Cerceamento de defesa. Doença pré-existente. Recusa em pagar saldo devedor. Dano moral. 1 - Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a requisição de outros não leva a cerceamento de defesa. 2 - A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização do seguro sob a alegação de omissão do segurado de doença pré-existente, se não exigiu declaração pessoal de saúde ou exames médicos previamente à aceitação da proposta. 3 - Se o seguro prestamista previa apenas o pagamento do saldo devedor, não cabe indenização aos beneficiários no valor total do empréstimo. 4 - A recusa indevida da seguradora em pagar seguro prestamista causa dano moral passível de indenização. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixado em valor razoável, deve ser mantido. 6 - Na hipótese de indenização securitária a correção monetária incide desde a data do sinistro. Se o segurado pagou o saldo devedor, de responsabilidade da seguradora, a correção monetária incide a partir do pagamento. 7 - Agravo retido e apelações não providas.
Ementa
Seguro prestamista. Cerceamento de defesa. Doença pré-existente. Recusa em pagar saldo devedor. Dano moral. 1 - Se os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, indeferir a requisição de outros não leva a cerceamento de defesa. 2 - A seguradora não pode se eximir de pagar a indenização do seguro sob a alegação de omissão do segurado de doença pré-existente, se não exigiu declaração pessoal de saúde ou exames médicos previamente à aceitação da proposta. 3 - Se o seguro prestamista previa apenas o pagamento do saldo devedor, não cabe indenização aos beneficiários no valor total do empréstimo. 4 - A recusa indevida da seguradora em pagar seguro prestamista causa dano moral passível de indenização. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixado em valor razoável, deve ser mantido. 6 - Na hipótese de indenização securitária a correção monetária incide desde a data do sinistro. Se o segurado pagou o saldo devedor, de responsabilidade da seguradora, a correção monetária incide a partir do pagamento. 7 - Agravo retido e apelações não providas.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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