TJDF APC - 904213-20140110950040APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COBRADA. COBRANÇA DE ENCARGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP nº 2170-36/01. 3. No que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, o entendimento firmado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 4. Não houve cobrança de comissão de permanência na planilha apresentada pelo credor, a atualização das parcelas foi calculada com base na Tarifa Referencial - TR. 5. Ajurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 6. Não há excesso de execução, mormente a licitude dos encargos cobrados pelo credor, uma vez que há previsão contratual que os estabelecem. 7. Não há o instituto da exceção do contrato não cumprido, haja vista o cumprimento do contrato pelo credor. 8. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COBRADA. COBRANÇA DE ENCARGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP nº 2170-36/01. 3. No que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, o entendimento firmado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 4. Não houve cobrança de comissão de permanência na planilha apresentada pelo credor, a atualização das parcelas foi calculada com base na Tarifa Referencial - TR. 5. Ajurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 6. Não há excesso de execução, mormente a licitude dos encargos cobrados pelo credor, uma vez que há previsão contratual que os estabelecem. 7. Não há o instituto da exceção do contrato não cumprido, haja vista o cumprimento do contrato pelo credor. 8. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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