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Jurisprudência


TJDF APC - 904215-20130310166303APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE A UM PATRONO DETERMINADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RÉU. VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE LEALDADE. PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONVICÇÃO DO JUIZ.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainexistência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo não tornam nulas as intimações veiculadas no DJe em nome de outrem, de forma que deve ser a sentença mantida. 2. O réu, ao subscrever sua peça de defesa, deu azo para que as publicações/intimações fossem feitas em seu nome, sendo sua capacidade postulatória presumida, ante a boa-fé que é exigida das partes que atuam na lide. 3. Aconduta incompatível do réu/apelante de agir acobertado pelo manto da capacidade postulatória e por outro lado afirmar que não consta dos autos a comprovação da sua habilitação é conduta que demonstra a falta de lealdade e boa-fé da parte. E mais, se não fosse habilitado a postular em juízo, e assim tivesse feito, teria praticado conduta criminosa. Capacidade postulatória do réu presumida. Ausência de prejuízo. 4. Alteração da verdade dos fatos, provocação de incidentes manifestamente infundados e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório demonstram a má-fé do requerido, pelo que se impõe a multa punitiva de 1% sobre o valor da causa e a multa indenizatória, de percentual de 15% sobre o valor da causa, ambas previstas no art. 18 do CPC. 5. Adecisão hostilizada harmoniza-se com o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, destinatário da prova, a quem cabe decidir sobre a necessidade e conveniência de sua produção, podendo, para tanto, requerê-la, inclusive, ex officio, a teor do art. 130 do CPC. Ausência de cerceamento de defesa. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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