main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 904220-20130710146294APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa, sendo o valor cobrado indevidamente na execução de R$ 947,41 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). Levando-se em conta tais fatores, tenho como adequada a redução dos honorários para patamar condizente com os atos processuais praticados e o valor do débito cobrado indevidamente, de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão