TJDF APC - 904227-20140110064873APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventos previsíveis e inerentes à construção civil, como é o caso da morosidade das burocracias relativas à expedição do Alvará de Construção, não justificam a inobservância do prazo limite para a conclusão da obra, incluído o período de tolerância. 2. Verifica-se que as dificuldades encontradas pela empresa apelante encontram-se englobadas pelos riscos comuns às construções de grande porte, inexistindo fundamento para o atraso na entrega do imóvel. Logo, resta plenamente configurada a sua inadimplência, a qual justifica a rescisão contratual. 3. A resolução do negócio jurídico celebrado envolve o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida a devolução integral dos valores pagos pelo promissário comprador. 4. Nos termos do contrato celebrado, a retenção das quantias pagas somente é cabível nos casos de inadimplemento do adquirente. Dessa maneira, tendo-se em vista a clara inadimplência da construtora, esta deve proceder à restituição integral dos valores pagos pelo recorrido, excluída a comissão de corretagem já reembolsada. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventos previsíveis e inerentes à construção civil, como é o caso da morosidade das burocracias relativas à expedição do Alvará de Construção, não justificam a inobservância do prazo limite para a conclusão da obra, incluído o período de tolerância. 2. Verifica-se que as dificuldades encontradas pela empresa apelante encontram-se englobadas pelos riscos comuns às construções de grande porte, inexistindo fundamento para o atraso na entrega do imóvel. Logo, resta plenamente configurada a sua inadimplência, a qual justifica a rescisão contratual. 3. A resolução do negócio jurídico celebrado envolve o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida a devolução integral dos valores pagos pelo promissário comprador. 4. Nos termos do contrato celebrado, a retenção das quantias pagas somente é cabível nos casos de inadimplemento do adquirente. Dessa maneira, tendo-se em vista a clara inadimplência da construtora, esta deve proceder à restituição integral dos valores pagos pelo recorrido, excluída a comissão de corretagem já reembolsada. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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